Projeto de Lei Ordinária 004/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-004/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapadinha - MA, de acordo com a emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 004/2022 - 13/05/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/05/2022 Protocolada na secretaria da Câmara.
17/05/2022 Projeto lido no plenário e encaminhado para as comissões competentes.
19/05/2022 Encaminhada para as comissões.
23/05/2022 Matéria discutida durante reunião da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADA.
24/05/2022 Proposição aprovada

Histórico de votações

1ª Fase de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura realizada em 24/05/2022.

  • Tipo de votação: Simbólica
  • Votos à favor: 0
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.