Atos da Presidência Nº 001, de 16 de Fevereiro de 2023
Atos da Presidência Nº 001, de 16 de Fevereiro de 2023
Atos da Presidência Nº 001, de 02 de Janeiro de 2023
Atos da Presidência Nº 001, de 14 de Dezembro de 2022
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Ementa: "Promulga Lei decorrente de sanção tácita,em virtude da ausência de promulgação em tempo hábil pelo chefe do Poder Executivo".
Lei nº 1382/2022,oriunda do Projeto de nº 19/2016 de autoria do Poder Legislativo Municipal.
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Indexação: ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022
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Texto Orginal:
Atos da Presidência Nº 001/2022
Atos da Presidência Nº 007, de 06 de Dezembro de 2022
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Ementa: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 13 DE DEZEMBRO DE 2022
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Indexação: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05
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Texto Orginal:
Atos da Presidência Nº 007/2022
Atos da Presidência Nº 006, de 01 de Agosto de 2022
Atos da Presidência Nº 005, de 18 de Julho de 2022
Atos da Presidência Nº 004, de 18 de Julho de 2022
Atos da Presidência Nº 006, de 13 de Junho de 2022
Atos da Presidência Nº 005, de 13 de Junho de 2022