Texto promulgado em 20 de fevereiro de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, em 10 de abril de 2018.
Visualizar Lei Orgânica MunicipalTexto promulgado em 20 de fevereiro de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, em 10 de abril de 2018.
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