Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-007/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA.
Documentos Anexos e Referenciados