Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLC-008/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
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Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados