Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-018/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO: "NÃO SE CALE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA; VISANDO INTEGRAR MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO.
Documentos Anexos e Referenciados