Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLC-003/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
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Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICIPIO DE CHAPADINHA,ESTADO DO MARANHÃO.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados