Atividades Legislativas

|

Confira abaixo a lista de completa

DataTipoNúmeroAnoDescriçãoVer:
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3172025DECRETO Nº 317/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3182025DECRETO Nº 318/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3202025DECRETO Nº 320/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3242025DECRETO Nº 324/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3252025DECRETO Nº 325/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Março2025DECRETO Nº 326/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3272025DECRETO Nº 327/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3282025DECRETO Nº 328/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3302025DECRETO Nº 330/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3312025DECRETO Nº 331/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3322025DECRETO Nº 332/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3342025DECRETO Nº 334/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3352025DECRETO Nº 335/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3362025DECRETO Nº 336/2025Ver
19/05/2025Decreto Legislativo - Maio3372025DECRETO Nº 337/2025Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2012022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. NEMÉSIO RODRIGUES DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1922022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JOSENILDO GARRETO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1802022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JOSÉ IVAN ARAGÃO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1812022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ELIAS LIMA SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1822022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. RUBEM RODRIGUES CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1832022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JHONNY DE ALMEIDA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1842022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. EUDA DA SILVA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1852022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sra. FRANCISCA ALVARENGA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1862022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ISOJENALDO SANTOS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1872022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. RAQUEL ALVES PEDROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1882022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ABNANDABIS SILVA MONTELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1892022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. LEILA MARIA PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1902022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sr. EDVALDO PAZ NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1912022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. MARJORIE MAYARA MESQUITA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1932022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ALAN CARTER SILVA BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1942022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JOSÉ ALMIR ARAUJO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1952022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. IVANILSON GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1962022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. RAIMUNDO PERES DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1972022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. MINEIA BERCE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1982022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JOSUÉ PORTELA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo1992022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2002022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. MARILUZE DE JESUS UCHÔA ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2022022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. KAYANE SANTOS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
28/03/2022Decreto Legislativo2032022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. FRANCISCO NETO LOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2042022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. WALTER THEOPHILO MAIA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2052022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ALFONSO LOPES COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2062022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. RAIMUNDO NONATO BARREDO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2072022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. CRISTIANE RAQUEL SOUSA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2082022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2092022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. SILVIO JOSÉ DE ANDRADE PAZ FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2102022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JOSÉ ALBERTO BRANDÃO GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2112022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. Pr. JOEL TEIXEIRA ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo212CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. HERLITON HENRIQUE LINHARES MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2132022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. RICHARD WILKER SERRA MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2142022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. LUIS FABIANO DE AGUIAR SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2152022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JOSÉ FARIA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2162022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. PROF. EVALDO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2172022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ARNALDO MARCELO ARAUJO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2182022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ANTONIO DOS SANTOS SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2192022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE A Sra. DRA. ANA MARIA ANDREGHETTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2202022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. JOSÉ DA FONSECA MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2212022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ALEX SANDRY SOUSA MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2222022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. MANUEL LUIS SILVA LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/03/2022Decreto Legislativo2242022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. LAÍSE BEZERRA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
25/08/2022Decreto Legislativo2262022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. ALBANY DE JESUS SOUSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
25/08/2022Decreto Legislativo2272022CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CHAPADINHENSE AO Sr. LUCAS DOS SANTOS MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
09/10/2025Decretos3572025REGULAMENTA NO AMBITO DA CÂMARA DE MUNICIPAL CHAPADINHA/MA, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO.Ver
31/12/1969Decretos2682023Decreto Legislativo Nº 268, de 31 de Julho de 2023Ver
08/03/2022Decretos2252022Decreto Legislativo Nº 225, de 03 de Agosto de 2022Ver
31/12/1969Decretos2242022Decreto Legislativo Nº 224, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2222022Decreto Legislativo Nº 222, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2212022Decreto Legislativo Nº 221, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2202022Decreto Legislativo Nº 220, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2192022Decreto Legislativo Nº 219, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2182022Decreto Legislativo Nº 218, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2172022Decreto Legislativo Nº 217, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2162022Decreto Legislativo Nº 216, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2152022Decreto Legislativo Nº 215, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2142022Decreto Legislativo Nº 214, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2132022Decreto Legislativo Nº 213, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2122022Decreto Legislativo Nº 212, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2112022Decreto Legislativo Nº 211, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2102022Decreto Legislativo Nº 210, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2092022Decreto Legislativo Nº 209, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2082022Decreto Legislativo Nº 208, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2072022Decreto Legislativo Nº 207, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2062022Decreto Legislativo Nº 206, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2052022Decreto Legislativo Nº 205, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2042022Decreto Legislativo Nº 204, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2032022Decreto Legislativo Nº 203, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2022022Decreto Legislativo Nº 202, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2012022Decreto Legislativo Nº 201, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos2002022Decreto Legislativo Nº 200, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1992022Decreto Legislativo Nº 199, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1982022Decreto Legislativo Nº 198, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1972022Decreto Legislativo Nº 197, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1962022Decreto Legislativo Nº 196, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1952022Decreto Legislativo Nº 195, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1942022Decreto Legislativo Nº 194, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1932022Decreto Legislativo Nº 193, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1922022Decreto Legislativo Nº 192, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1912022Decreto Legislativo Nº 191, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1902022Decreto Legislativo Nº 190, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1892022Decreto Legislativo Nº 189, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1882022Decreto Legislativo Nº 188, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1872022Decreto Legislativo Nº 187, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1862022Decreto Legislativo Nº 186, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1852022Decreto Legislativo Nº 185, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1842022Decreto Legislativo Nº 184, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1832022Decreto Legislativo Nº 183, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1822022Decreto Legislativo Nº 182, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1812022Decreto Legislativo Nº 181, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos1802022Decreto Legislativo Nº 180, de 29 de Março de 2022Ver
31/12/1969Decretos920192019Decreto Legislativo Nº 92019, de 30 de Maio de 2019Ver
31/12/1969Decretos2220192019Decreto Legislativo Nº 222019, de 25 de Março de 2019Ver
31/12/1969Decretos2120192019Decreto Legislativo Nº 212019, de 25 de Março de 2019Ver
03/12/2019Decretos1420192019Decreto Legislativo Nº 142019, de 12 de Março de 2019Ver
03/12/2019Decretos1320192019Decreto Legislativo Nº 132019, de 12 de Março de 2019Ver
03/11/2019Decretos2020192019Decreto Legislativo Nº 202019, de 11 de Março de 2019Ver
03/11/2019Decretos1920192019Decreto Legislativo Nº 192019, de 11 de Março de 2019Ver
03/11/2019Decretos1720192019Decreto Legislativo Nº 172019, de 11 de Março de 2019Ver
03/11/2019Decretos1620192019Decreto Legislativo Nº 162019, de 11 de Março de 2019Ver
31/12/1969Decretos1520192019Decreto Legislativo Nº 152019, de 20 de Fevereiro de 2019Ver
31/12/1969Decretos1220192019Decreto Legislativo Nº 122019, de 19 de Fevereiro de 2019Ver
31/12/1969Decretos1120192019Decreto Legislativo Nº 112019, de 19 de Fevereiro de 2019Ver
31/12/1969Decretos1020192019Decreto Legislativo Nº 102019, de 19 de Fevereiro de 2019Ver
31/12/1969Decretos820192019Decreto Legislativo Nº 82019, de 19 de Fevereiro de 2019Ver
31/12/1969Decretos720192019Decreto Legislativo Nº 72019, de 19 de Fevereiro de 2019Ver
31/12/1969Decretos420192019Decreto Legislativo Nº 42019, de 18 de Fevereiro de 2019Ver
02/12/2019Decretos920192019Decreto Legislativo Nº 92019, de 12 de Fevereiro de 2019Ver
02/06/2019Decretos220192019Decreto Legislativo Nº 22019, de 06 de Fevereiro de 2019Ver
31/12/1969Decretos320162016Decreto Legislativo Nº 32016, de 21 de Novembro de 2016Ver
31/12/1969Decretos11020152015Decreto Legislativo Nº 1102015, de 26 de Novembro de 2015Ver
31/12/1969Decretos3420132013Decreto Legislativo Nº 342013, de 16 de Dezembro de 2013Ver
31/12/1969Decretos1022013Decreto Legislativo Nº 102, de 18 de Outubro de 2013Ver
03/05/2013Decretos1220132013Decreto Legislativo Nº 122013, de 05 de Março de 2013Ver
31/12/1969Decretos7220112011Decreto Legislativo Nº 722011, de 24 de Setembro de 2011Ver
31/12/1969Decretos7220112011Decreto Legislativo Nº 722011, de 24 de Setembro de 2011Ver
31/12/1969Decretos120102010Decreto Legislativo Nº 12010, de 15 de Janeiro de 2010Ver
31/12/1969Decretos0052004Decreto Legislativo Nº 005, de 22 de Novembro de 2004Ver
31/12/1969Decretos0042004Decreto Legislativo Nº 004, de 22 de Novembro de 2004Ver
31/12/1969Decretos0022004Decreto Legislativo Nº 002, de 18 de Novembro de 2004Ver
12/11/2003Decretos0022003Decreto Legislativo Nº 002, de 11 de Dezembro de 2003Ver
12/09/2002Decretos0022002Decreto Legislativo Nº 002, de 09 de Dezembro de 2002Ver
31/12/1969Decretos3120012001Decreto Legislativo Nº 312001, de 26 de Setembro de 2001Ver
31/12/1969Decretos2420012001Decreto Legislativo Nº 242001, de 25 de Junho de 2001Ver
03/02/2000Decretos1002000Decreto Legislativo Nº 100, de 02 de Março de 2000Ver
31/12/1969Decretos2991999Decreto Legislativo Nº 299, de 25 de Junho de 1999Ver
31/12/1969Decretos0011990Decreto Legislativo Nº 001, de 21 de Março de 1990Ver
31/12/1969Decretos0051989Decreto Legislativo Nº 005, de 28 de Dezembro de 1989Ver
10/03/1988Decretos0031988Decreto Legislativo Nº 003, de 03 de Outubro de 1988Ver
31/12/1969Decretos2791978Decreto Legislativo Nº 279, de 28 de Março de 1978Ver
DataTipoNúmeroAnoDescriçãoVer:

Contato