Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2026 06:30:02 | SA35063 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | SA35062 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | SA35061 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | SA35060 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC35003 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC34996 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC34995 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC35059 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC35058 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC35057 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC35056 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35055 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35054 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35053 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35052 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 21/09/2026 06:30:01 | CVN34339 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022 | Ver |
| 21/09/2026 06:30:01 | CVN34335 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 21/09/2026 06:30:01 | CVN34334 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 21/09/2026 06:30:01 | CVN34330 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35051 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35050 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35049 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | CVN35048 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | ESIC34895 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 13/09/2026 06:30:01 | OBR34018 | Obras | Inexistência de Obras - até a presente data | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | STG34297 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 11/09/2026 06:30:02 | JDC33754 | Julgamento de Contas | Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente data | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34288 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34287 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34282 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34281 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34280 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34279 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34278 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | CPS34277 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | STG34273 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | STG34272 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 20/09/2026 06:30:01 | STG34271 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | AN34913 | Atos normativos | Inexistência de Resoluções - 2026 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | DIA34912 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | DIA34908 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024 | Ver |
| 25/09/2026 06:30:02 | DIA34907 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 22/09/2026 06:30:02 | PRR34361 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 22/09/2026 06:30:02 | PRR34360 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 22/09/2026 06:30:02 | PRR34357 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 22/09/2026 06:30:02 | TCZ34356 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2023 | Ver |
| 22/09/2026 06:30:02 | TCZ34355 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2024 | Ver |
| 22/09/2026 06:30:02 | TCZ34351 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2025 | Ver |
| 22/09/2026 06:30:02 | TCZ34350 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2026 | Ver |
| 24/09/2026 06:30:01 | SA34598 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 24/09/2026 06:30:01 | ESIC34594 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 24/09/2026 06:30:01 | CVN34593 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 21/09/2026 06:30:01 | CVN34324 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 24/09/2026 06:30:01 | CVN34592 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026 | Ver |
| 24/09/2026 06:30:01 | ESIC34572 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
