Declarações

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Lista de declarações

Data: Código: Tipo: Descrição: Visualizar:
09/11/2026 06:30:02SA39164Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02SA39163Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02SA39162Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02SA39161Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39104E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39097E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39096E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39160E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39159E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39158E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC39157E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39156Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39155Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39154Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39153Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025Ver
05/11/2026 06:30:02CVN38440Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022Ver
05/11/2026 06:30:02CVN38436Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023Ver
05/11/2026 06:30:02CVN38435Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024Ver
05/11/2026 06:30:02CVN38431Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39152Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39151Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39150Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02CVN39149Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02ESIC38996E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
28/10/2026 06:30:02OBR38119ObrasInexistência de Obras - até a presente dataVer
04/11/2026 06:30:01STG38398EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2026Ver
26/10/2026 06:30:01JDC37856Julgamento de ContasAusência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente dataVer
04/11/2026 06:30:01CPS38389Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023Ver
04/11/2026 06:30:01CPS38388Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024Ver
04/11/2026 06:30:01CPS38383Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025Ver
04/11/2026 06:30:01CPS38382Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026Ver
04/11/2026 06:30:01CPS38381Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026Ver
04/11/2026 06:30:01CPS38380Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023Ver
04/11/2026 06:30:01CPS38379Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024Ver
04/11/2026 06:30:01CPS38378Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025Ver
04/11/2026 06:30:01STG38374EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
04/11/2026 06:30:01STG38373EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
04/11/2026 06:30:01STG38372EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
09/11/2026 06:30:02AN39014Atos normativosInexistência de Resoluções - 2026Ver
09/11/2026 06:30:02DIA39013DiáriasAusência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023Ver
09/11/2026 06:30:02DIA39009DiáriasAusência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024Ver
09/11/2026 06:30:02DIA39008DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026Ver
06/11/2026 06:30:01PRR38462Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026Ver
06/11/2026 06:30:01PRR38461Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025Ver
06/11/2026 06:30:01PRR38458Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023Ver
06/11/2026 06:30:01TCZ38457TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
06/11/2026 06:30:01TCZ38456TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
06/11/2026 06:30:01TCZ38452TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
06/11/2026 06:30:01TCZ38451TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01SA38701Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01ESIC38700E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01CVN38699Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026Ver
05/11/2026 06:30:02CVN38425Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01CVN38698Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026Ver
08/11/2026 06:30:01ESIC38672E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026Ver
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