Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
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| 27/07/2026 06:30:02 | SA29590 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | SA29589 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | SA29588 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | SA29587 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29530 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29523 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29522 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29586 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29585 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29584 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29583 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29582 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29581 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29580 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29579 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 07/08/2026 06:30:01 | CVN30237 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022 | Ver |
| 07/08/2026 06:30:01 | CVN30233 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 07/08/2026 06:30:01 | CVN30232 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 07/08/2026 06:30:01 | CVN30228 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29578 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29577 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29576 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | CVN29575 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | ESIC29422 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 30/07/2026 06:30:01 | OBR29917 | Obras | Inexistência de Obras - até a presente data | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | STG30193 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 28/07/2026 06:30:01 | JDC29650 | Julgamento de Contas | Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente data | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30185 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30184 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30179 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30178 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30177 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30176 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30175 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | CPS30174 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | STG30170 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | STG30169 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 06/08/2026 06:30:01 | STG30168 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | AN29440 | Atos normativos | Inexistência de Resoluções - 2026 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | DIA29439 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | DIA29435 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024 | Ver |
| 27/07/2026 06:30:02 | DIA29434 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 08/08/2026 06:30:02 | PRR30259 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 08/08/2026 06:30:02 | PRR30258 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 08/08/2026 06:30:02 | PRR30255 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 08/08/2026 06:30:02 | TCZ30254 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2023 | Ver |
| 08/08/2026 06:30:02 | TCZ30253 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2024 | Ver |
| 08/08/2026 06:30:02 | TCZ30249 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2025 | Ver |
| 08/08/2026 06:30:02 | TCZ30248 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2026 | Ver |
| 26/07/2026 06:30:01 | SA29126 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 26/07/2026 06:30:01 | ESIC29122 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 26/07/2026 06:30:01 | CVN29121 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 07/08/2026 06:30:01 | CVN30222 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 26/07/2026 06:30:01 | CVN29120 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026 | Ver |
| 26/07/2026 06:30:01 | ESIC29100 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
