Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

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10/03/2025Lei Municipal - Março14602025DISPÕE SOBER A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA - MA, E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1388/2025, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Ver
10/03/2025Leis14602025DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADINHA-MA, E ALTERA A DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1388/2025, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Ver
28/12/2007Leis10682007DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO E SUAS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA.Ver
10/07/2024Leis14372024DISPÕE SOBRE NOME DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
09/07/2020Leis13352020DISPÕE SOBE A REGULAMENTAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS NAS OBRAS DE CHAPADINHA- MA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.Ver
12/11/2015Leis12212015"Proíbe a permanência de animais (bovinos, equinos, muares, asinino, suínos, ovinos e caprinos) soltos nas vias públicas de Chapadinha/MA, e dá outras providências".Ver
25/08/2021Leis13522021Autoriza o fechamento da Rua 29 de março e dá outras providências.Ver
10/09/2021Leis13542021Institui o "AGOSTO LILÁS", mês de conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Chapadinha-MA e dá outras providências.Ver
10/09/2021Leis13552021Institui no Município de Chapadinha - MA, no calendário de eventos, o dia municipal do comunicador, e dá outras providências.Ver
16/12/2021Leis13612021Autoriza estabelecer as normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito no Município de Chapadinha, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal no 13.465, de 11 julho de 2017, e dá outras providências.Ver
16/10/2023Leis14062023Dispõe sobre a "Semana de Conscientização do Lixo Zero", no Município de Chapadinha, e dá outras providências.Ver
10/03/2025Leis1461 2025INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
10/03/2025Leis14622025DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DA ARENA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
22/04/2025Leis14632025 DÁ O NOME A ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LIBERDADE, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR "ESCOLA ANTÔNIO LOPES LIMA"Ver
29/04/2025Leis14642025DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
29/04/2025Leis14652025INSTITUI O MÊS "ABRIL AZUL", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA. Ver
19/05/2025Leis14662025CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA "DEIXE TUDO MELHOR DO QUE VOCÊ ENCONTROU" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
19/05/2025Leis14672025INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, A SEMANA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
19/05/2025Leis14682025INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA A CAMPANHA DENOMINADA "JULHO VIOLETA", DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ACERCA DO ABANDONO E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. Ver
19/05/2025Leis14692025INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
19/05/2025Leis14702025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "PROFISSIONAL DE SAÚDE AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, CRIA O SELO "PROFISSIONAL DA SAÚDE AMIGO DA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
10/06/2025Leis14712025Institui o programa Cadastro Único Itinerante no Município de Chapadinha, destinado à inclusão e atualização de dados de famílias e situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnic, por meio de ações móveis em áreas rurais e de difícil acesso, e dá outras providências. Ver
23/06/2025Leis14732025Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate as Endemias - ACE, e dá outras providências.Ver
23/06/2025Leis14742025Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folgas compensatórias aos jurados do Tribunal do Júri, e dá outras providências.Ver
01/07/2025Leis14752025Institui o programa bolsa universitário no âmbito da administração pública, direita, indireta autárquica e fundacional do município de Chapadinha, Estado do Maranhão.Ver
01/07/2025Leis14762025Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em doar terreno do patrimônio municipal a paróquia cristo rei de Chapadinha/MA, para a construção de um espaço comunitário e dá outras providências. Ver
01/07/2025Leis14772025Dispõe sobre mudança de nomenclatura da Escola Rui Barbosa no Povoado Veredão que passa a se chamar Escola Maria do Livramento dos Reis e dá outra providências.Ver
01/07/2025Leis14782025Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Chapadinha e do Fundo Municipal do Conselho da Cidade, e dá outras providências.Ver
01/07/2025Leis14792025Dispõe sobre nomenclatura da Quadra Poliesportivo da Unidade Escolar Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.Ver
01/07/2025Leis14802025Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de Chapadinha para exercício de 2026 e dá outras providências. Ver
01/07/2025Leis14812025Institui á Gratificação de Produtividade á Docência- GPD para professores da Educação Básica das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Chapadinha-MA , e dá outras providências. Ver
01/07/2025Leis14822025Institui gratificação de Produtividade para os profissionais da Educação- GPPED lotados nas escolas do sistema municipal de Chapadinha-MA, e dá outras providências. Ver
01/07/2025Leis14832025Institui o Sistema Municipal de Avaliação do Desempenho Escolar de alunos das escolas do Sistema Municipal de ensino de Chapadinha-MA, em larga escala e censitária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de educação e dá outras providências. Ver
01/07/2025Leis14842025Dispõe sobre nomenclatura da Quadra Poliesportiva da Unidade Escolar Francisco Firmo Vieira, no Povoado mangabeira e dá outras providências. Ver
01/07/2025Leis14852025Dispõe sobre mudança de nomenclatura da Unidade Escolar Dom Pedro I, que passará a se chamar Unidade Escolar Osmar Menezes e dá outras providências. Ver
02/09/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1449, de 02 de Setembro de 2024Ver
23/08/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1446, de 23 de Agosto de 2024Ver
19/08/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1440, de 19 de Agosto de 2024Ver
19/08/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1439, de 19 de Agosto de 2024Ver
08/07/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1436, de 08 de Julho de 2024Ver
08/07/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1435, de 08 de Julho de 2024Ver
08/07/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1434, de 08 de Julho de 2024Ver
08/07/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1433, de 08 de Julho de 2024Ver
05/06/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1431, de 05 de Junho de 2024Ver
05/06/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1430, de 05 de Junho de 2024Ver
18/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1424, de 18 de Março de 2024Ver
18/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1423, de 18 de Março de 2024Ver
15/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1422, de 15 de Março de 2024Ver
15/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1421, de 15 de Março de 2024Ver
15/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1420, de 15 de Março de 2024Ver
15/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1419, de 15 de Março de 2024Ver
15/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1418, de 15 de Março de 2024Ver
15/03/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1417, de 15 de Março de 2024Ver
03/01/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1415, de 03 de Janeiro de 2024Ver
03/01/2024Leis2024Lei Ordinária Nº 1414, de 03 de Janeiro de 2024Ver
18/12/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1413, de 18 de Dezembro de 2023Ver
08/12/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1412, de 08 de Dezembro de 2023Ver
08/12/2023Leis2023Lei Complementar Nº 1411, de 08 de Dezembro de 2023Ver
08/12/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1410, de 08 de Dezembro de 2023Ver
14/11/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1409, de 14 de Novembro de 2023Ver
16/10/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1407, de 16 de Outubro de 2023Ver
16/10/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1406, de 16 de Outubro de 2023Ver
11/09/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1399, de 11 de Setembro de 2023Ver
24/05/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1391, de 24 de Maio de 2023Ver
24/05/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1390, de 24 de Maio de 2023Ver
24/05/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1389, de 24 de Maio de 2023Ver
23/05/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 006, de 23 de Maio de 2023Ver
18/05/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1388, de 18 de Maio de 2023Ver
10/04/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1387, de 10 de Abril de 2023Ver
24/03/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1386, de 24 de Março de 2023Ver
24/03/2023Leis2023Lei Ordinária Nº 1385, de 24 de Março de 2023Ver
19/12/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1383, de 19 de Dezembro de 2022Ver
02/08/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1377, de 02 de Agosto de 2022Ver
02/08/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1376, de 02 de Agosto de 2022Ver
17/06/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1375, de 17 de Junho de 2022Ver
17/06/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1374, de 17 de Junho de 2022Ver
09/06/2022Leis2022Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 09 de Junho de 2022Ver
28/05/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1366, de 28 de Maio de 2022Ver
11/05/2022Leis2022Emenda à Lei Orgânica Nº 001, de 11 de Maio de 2022Ver
10/05/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1370, de 10 de Maio de 2022Ver
05/05/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1368, de 05 de Maio de 2022Ver
28/03/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1367, de 28 de Março de 2022Ver
28/03/2022Leis2022Lei Ordinária Nº 1365, de 28 de Março de 2022Ver
28/04/2021Leis2021Emenda à Lei Orgânica Nº 32021, de 28 de Abril de 2021Ver
27/04/2021Leis2021Lei Complementar Nº 22021, de 27 de Abril de 2021Ver
22/03/2021Leis2021Lei Ordinária Nº 1348, de 22 de Março de 2021Ver
22/03/2021Leis2021Lei Ordinária Nº 1347, de 22 de Março de 2021Ver
22/03/2021Leis2021Lei Ordinária Nº 1346, de 22 de Março de 2021Ver
01/03/2021Leis2021Emenda à Lei Orgânica Nº 12021, de 01 de Março de 2021Ver
01/03/2021Leis2021Emenda à Lei Orgânica Nº 12021, de 01 de Março de 2021Ver
12/02/2021Leis2021Lei Ordinária Nº 1345, de 12 de Fevereiro de 2021Ver
07/01/2021Leis2021Lei Ordinária Nº 1329, de 07 de Janeiro de 2021Ver
23/10/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1343, de 23 de Outubro de 2020Ver
23/10/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1342, de 23 de Outubro de 2020Ver
23/10/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1341, de 23 de Outubro de 2020Ver
22/10/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1340, de 22 de Outubro de 2020Ver
22/10/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1339, de 22 de Outubro de 2020Ver
09/07/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1338, de 09 de Julho de 2020Ver
09/07/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1335, de 09 de Julho de 2020Ver
09/07/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1334, de 09 de Julho de 2020Ver
07/07/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1337, de 07 de Julho de 2020Ver
07/07/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1336, de 07 de Julho de 2020Ver
07/06/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 13372020, de 07 de Junho de 2020Ver
01/06/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1333, de 01 de Junho de 2020Ver
04/05/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1332, de 04 de Maio de 2020Ver
08/01/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1331, de 08 de Janeiro de 2020Ver
07/01/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1330, de 07 de Janeiro de 2020Ver
07/01/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1328, de 07 de Janeiro de 2020Ver
07/01/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1327, de 07 de Janeiro de 2020Ver
06/01/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1326, de 06 de Janeiro de 2020Ver
06/01/2020Leis2020Lei Ordinária Nº 1325, de 06 de Janeiro de 2020Ver
20/12/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 1324, de 20 de Dezembro de 2019Ver
06/11/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13222019, de 06 de Novembro de 2019Ver
23/10/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13212019, de 23 de Outubro de 2019Ver
23/10/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13202019, de 23 de Outubro de 2019Ver
23/10/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13192019, de 23 de Outubro de 2019Ver
18/10/2019Leis2019Emenda à Lei Orgânica Nº 72019, de 18 de Outubro de 2019Ver
26/09/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13182019, de 26 de Setembro de 2019Ver
24/09/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13172019, de 24 de Setembro de 2019Ver
19/09/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13162019, de 19 de Setembro de 2019Ver
19/09/2019Leis2019Emenda à Lei Orgânica Nº 62019, de 19 de Setembro de 2019Ver
19/09/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 1315, de 19 de Setembro de 2019Ver
14/09/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13142019, de 14 de Setembro de 2019Ver
04/09/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13132019, de 04 de Setembro de 2019Ver
12/08/2019Leis2019Emenda à Lei Orgânica Nº 42019, de 12 de Agosto de 2019Ver
15/07/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13122019, de 15 de Julho de 2019Ver
13/06/2019Leis2019Emenda à Lei Orgânica Nº 32019, de 13 de Junho de 2019Ver
12/06/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13102019, de 12 de Junho de 2019Ver
21/05/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13092019, de 21 de Maio de 2019Ver
21/05/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13082019, de 21 de Maio de 2019Ver
21/05/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13072019, de 21 de Maio de 2019Ver
16/05/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13062019, de 16 de Maio de 2019Ver
16/05/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13052019, de 16 de Maio de 2019Ver
10/05/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13032019, de 10 de Maio de 2019Ver
16/04/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13022019, de 16 de Abril de 2019Ver
16/04/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 1302, de 16 de Abril de 2019Ver
18/03/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13012019, de 18 de Março de 2019Ver
18/03/2019Leis2019Lei Ordinária Nº 13002019, de 18 de Março de 2019Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12992018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12982018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12972018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12962018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12952018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12942018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12932018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12922018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
28/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12912018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
27/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12902018, de 27 de Dezembro de 2018Ver
27/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12892018, de 27 de Dezembro de 2018Ver
26/12/2018Leis2018Emenda à Lei Orgânica Nº 172018, de 26 de Dezembro de 2018Ver
21/12/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12882018, de 21 de Dezembro de 2018Ver
21/11/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 1298, de 21 de Novembro de 2018Ver
03/09/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12872018, de 03 de Setembro de 2018Ver
03/09/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 1287, de 03 de Setembro de 2018Ver
15/05/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12542018, de 15 de Maio de 2018Ver
15/05/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 12532018, de 15 de Maio de 2018Ver
15/05/2018Leis2018Lei Ordinária Nº 1255, de 15 de Maio de 2018Ver
LeisLei Orgânica MunicipalVer
14/12/2017Leis2017Emenda à Lei Orgânica Nº 132017, de 14 de Dezembro de 2017Ver
13/12/2017Leis2017Emenda à Lei Orgânica Nº 32017, de 13 de Dezembro de 2017Ver
12/12/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 028, de 12 de Dezembro de 2017Ver
30/11/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 027, de 30 de Novembro de 2017Ver
30/11/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 025, de 30 de Novembro de 2017Ver
30/11/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 015, de 30 de Novembro de 2017Ver
14/11/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 1268, de 14 de Novembro de 2017Ver
09/11/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 017, de 09 de Novembro de 2017Ver
31/10/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 023, de 31 de Outubro de 2017Ver
31/10/2017Leis2017Lei Ordinária Nº 021, de 31 de Outubro de 2017Ver
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