Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 1460 2025 | 10/03/2025 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADINHA-MA, E ALTERA A DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1388/2025, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 8.81 MB | Ver |
| 1068 2007 | 28/12/2007 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO E SUAS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA. | 9.71 MB | Ver |
| 1437 2024 | 10/07/2024 DISPÕE SOBRE NOME DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 496.667 KB | Ver |
| 1335 2020 | 09/07/2020 DISPÕE SOBE A REGULAMENTAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS NAS OBRAS DE CHAPADINHA- MA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 2.08 MB | Ver |
| 1221 2015 | 12/11/2015 "Proíbe a permanência de animais (bovinos, equinos, muares, asinino, suínos, ovinos e caprinos) soltos nas vias públicas de Chapadinha/MA, e dá outras providências". | 2.15 MB | Ver |
| 1352 2021 | 25/08/2021 Autoriza o fechamento da Rua 29 de março e dá outras providências. | 338.989 KB | Ver |
| 1354 2021 | 10/09/2021 Institui o "AGOSTO LILÁS", mês de conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Chapadinha-MA e dá outras providências. | 1.11 MB | Ver |
| 1355 2021 | 10/09/2021 Institui no Município de Chapadinha - MA, no calendário de eventos, o dia municipal do comunicador, e dá outras providências. | 689.688 KB | Ver |
| 1361 2021 | 16/12/2021 Autoriza estabelecer as normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito no Município de Chapadinha, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal no 13.465, de 11 julho de 2017, e dá outras providências. | 10.14 MB | Ver |
| 1406 2023 | 16/10/2023 Dispõe sobre a "Semana de Conscientização do Lixo Zero", no Município de Chapadinha, e dá outras providências. | 727.713 KB | Ver |
| 1461 2025 | 10/03/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.08 MB | Ver |
| 1462 2025 | 10/03/2025 DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DA ARENA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 641.598 KB | Ver |
| 1463 2025 | 22/04/2025 DÁ O NOME A ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LIBERDADE, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR "ESCOLA ANTÔNIO LOPES LIMA" | 652.590 KB | Ver |
| 1464 2025 | 29/04/2025 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 646.509 KB | Ver |
| 1465 2025 | 29/04/2025 INSTITUI O MÊS "ABRIL AZUL", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA. | 808.159 KB | Ver |
| 1466 2025 | 19/05/2025 CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA "DEIXE TUDO MELHOR DO QUE VOCÊ ENCONTROU" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 743.750 KB | Ver |
| 1467 2025 | 19/05/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, A SEMANA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.01 MB | Ver |
| 1468 2025 | 19/05/2025 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA A CAMPANHA DENOMINADA "JULHO VIOLETA", DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ACERCA DO ABANDONO E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. | 790.747 KB | Ver |
| 1469 2025 | 19/05/2025 INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.21 MB | Ver |
| 1470 2025 | 19/05/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "PROFISSIONAL DE SAÚDE AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, CRIA O SELO "PROFISSIONAL DA SAÚDE AMIGO DA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.13 MB | Ver |
| 1471 2025 | 10/06/2025 Institui o programa Cadastro Único Itinerante no Município de Chapadinha, destinado à inclusão e atualização de dados de famílias e situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnic, por meio de ações móveis em áreas rurais e de difícil acesso, e dá outras providências. | 835.342 KB | Ver |
| 1473 2025 | 23/06/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate as Endemias - ACE, e dá outras providências. | 1.69 MB | Ver |
| 1474 2025 | 23/06/2025 Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folgas compensatórias aos jurados do Tribunal do Júri, e dá outras providências. | 805.606 KB | Ver |
| 1475 2025 | 01/07/2025 Institui o programa bolsa universitário no âmbito da administração pública, direita, indireta autárquica e fundacional do município de Chapadinha, Estado do Maranhão. | 3.24 MB | Ver |
| 1476 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em doar terreno do patrimônio municipal a paróquia cristo rei de Chapadinha/MA, para a construção de um espaço comunitário e dá outras providências. | 1.05 MB | Ver |
| 1477 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre mudança de nomenclatura da Escola Rui Barbosa no Povoado Veredão que passa a se chamar Escola Maria do Livramento dos Reis e dá outra providências. | 661.285 KB | Ver |
| 1478 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Chapadinha e do Fundo Municipal do Conselho da Cidade, e dá outras providências. | 4.20 MB | Ver |
| 1479 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre nomenclatura da Quadra Poliesportivo da Unidade Escolar Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. | 648.522 KB | Ver |
| 1480 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de Chapadinha para exercício de 2026 e dá outras providências. | 7.13 MB | Ver |
| 1481 2025 | 01/07/2025 Institui á Gratificação de Produtividade á Docência- GPD para professores da Educação Básica das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Chapadinha-MA , e dá outras providências. | 1.62 MB | Ver |
| 1482 2025 | 01/07/2025 Institui gratificação de Produtividade para os profissionais da Educação- GPPED lotados nas escolas do sistema municipal de Chapadinha-MA, e dá outras providências. | 2.69 MB | Ver |
| 1483 2025 | 01/07/2025 Institui o Sistema Municipal de Avaliação do Desempenho Escolar de alunos das escolas do Sistema Municipal de ensino de Chapadinha-MA, em larga escala e censitária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de educação e dá outras providências. | 1.87 MB | Ver |
| 1484 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre nomenclatura da Quadra Poliesportiva da Unidade Escolar Francisco Firmo Vieira, no Povoado mangabeira e dá outras providências. | 655.041 KB | Ver |
| 1485 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre mudança de nomenclatura da Unidade Escolar Dom Pedro I, que passará a se chamar Unidade Escolar Osmar Menezes e dá outras providências. | 649.080 KB | Ver |
| 1449/2024 | 02/09/2024 Lei Ordinária Nº 1449, de 02 de Setembro de 2024 | 689.16 KB | Ver |
| 1446/2024 | 23/08/2024 Lei Ordinária Nº 1446, de 23 de Agosto de 2024 | 625.92 KB | Ver |
| 1440/2024 | 19/08/2024 Lei Ordinária Nº 1440, de 19 de Agosto de 2024 | 979.82 KB | Ver |
| 1439/2024 | 19/08/2024 Lei Ordinária Nº 1439, de 19 de Agosto de 2024 | 712.37 KB | Ver |
| 1436/2024 | 08/07/2024 Lei Ordinária Nº 1436, de 08 de Julho de 2024 | 10.19 MB | Ver |
| 1435/2024 | 08/07/2024 Lei Ordinária Nº 1435, de 08 de Julho de 2024 | 5.26 MB | Ver |
| 1434/2024 | 08/07/2024 Lei Ordinária Nº 1434, de 08 de Julho de 2024 | 591.08 KB | Ver |
| 1433/2024 | 08/07/2024 Lei Ordinária Nº 1433, de 08 de Julho de 2024 | 2.18 MB | Ver |
| 1431/2024 | 05/06/2024 Lei Ordinária Nº 1431, de 05 de Junho de 2024 | 541.8 KB | Ver |
| 1430/2024 | 05/06/2024 Lei Ordinária Nº 1430, de 05 de Junho de 2024 | 686.05 KB | Ver |
| 1424/2024 | 18/03/2024 Lei Ordinária Nº 1424, de 18 de Março de 2024 | 1.19 MB | Ver |
| 1423/2024 | 18/03/2024 Lei Ordinária Nº 1423, de 18 de Março de 2024 | 1.08 MB | Ver |
| 1422/2024 | 15/03/2024 Lei Ordinária Nº 1422, de 15 de Março de 2024 | 555.13 KB | Ver |
| 1421/2024 | 15/03/2024 Lei Ordinária Nº 1421, de 15 de Março de 2024 | 543.4 KB | Ver |
| 1420/2024 | 15/03/2024 Lei Ordinária Nº 1420, de 15 de Março de 2024 | 541.34 KB | Ver |
| 1419/2024 | 15/03/2024 Lei Ordinária Nº 1419, de 15 de Março de 2024 | 549.28 KB | Ver |
| 1418/2024 | 15/03/2024 Lei Ordinária Nº 1418, de 15 de Março de 2024 | 537.56 KB | Ver |
| 1417/2024 | 15/03/2024 Lei Ordinária Nº 1417, de 15 de Março de 2024 | 545.3 KB | Ver |
| 1415/2024 | 03/01/2024 Lei Ordinária Nº 1415, de 03 de Janeiro de 2024 | 560.82 KB | Ver |
| 1414/2024 | 03/01/2024 Lei Ordinária Nº 1414, de 03 de Janeiro de 2024 | 509.72 KB | Ver |
| 1413/2023 | 18/12/2023 Lei Ordinária Nº 1413, de 18 de Dezembro de 2023 | 1.2 MB | Ver |
| 1412/2023 | 08/12/2023 Lei Ordinária Nº 1412, de 08 de Dezembro de 2023 | 184.47 KB | Ver |
| 1411/2023 | 08/12/2023 Lei Complementar Nº 1411, de 08 de Dezembro de 2023 | 20.14 MB | Ver |
| 1410/2023 | 08/12/2023 Lei Ordinária Nº 1410, de 08 de Dezembro de 2023 | 168.57 KB | Ver |
| 1409/2023 | 14/11/2023 Lei Ordinária Nº 1409, de 14 de Novembro de 2023 | 185.1 KB | Ver |
| 1407/2023 | 16/10/2023 Lei Ordinária Nº 1407, de 16 de Outubro de 2023 | 175.18 KB | Ver |
| 1406/2023 | 16/10/2023 Lei Ordinária Nº 1406, de 16 de Outubro de 2023 | 182.14 KB | Ver |
| 1399/2023 | 11/09/2023 Lei Ordinária Nº 1399, de 11 de Setembro de 2023 | 579.86 KB | Ver |
| 1391/2023 | 24/05/2023 Lei Ordinária Nº 1391, de 24 de Maio de 2023 | 662.22 KB | Ver |
| 1390/2023 | 24/05/2023 Lei Ordinária Nº 1390, de 24 de Maio de 2023 | 1.62 MB | Ver |
| 1389/2023 | 24/05/2023 Lei Ordinária Nº 1389, de 24 de Maio de 2023 | 2.52 MB | Ver |
| 006/2023 | 23/05/2023 Lei Ordinária Nº 006, de 23 de Maio de 2023 | 22.84 MB | Ver |
| 1388/2023 | 18/05/2023 Lei Ordinária Nº 1388, de 18 de Maio de 2023 | 3.94 MB | Ver |
| 1387/2023 | 10/04/2023 Lei Ordinária Nº 1387, de 10 de Abril de 2023 | 1.27 MB | Ver |
| 1386/2023 | 24/03/2023 Lei Ordinária Nº 1386, de 24 de Março de 2023 | 626.93 KB | Ver |
| 1385/2023 | 24/03/2023 Lei Ordinária Nº 1385, de 24 de Março de 2023 | 1.35 MB | Ver |
| 1383/2022 | 19/12/2022 Lei Ordinária Nº 1383, de 19 de Dezembro de 2022 | 24.99 MB | Ver |
| 1377/2022 | 02/08/2022 Lei Ordinária Nº 1377, de 02 de Agosto de 2022 | 435.3 KB | Ver |
| 1376/2022 | 02/08/2022 Lei Ordinária Nº 1376, de 02 de Agosto de 2022 | 3.77 MB | Ver |
| 1375/2022 | 17/06/2022 Lei Ordinária Nº 1375, de 17 de Junho de 2022 | 344 KB | Ver |
| 1374/2022 | 17/06/2022 Lei Ordinária Nº 1374, de 17 de Junho de 2022 | 335.81 KB | Ver |
| 1366/2022 | 28/05/2022 Lei Ordinária Nº 1366, de 28 de Maio de 2022 | 1.54 MB | Ver |
| 1370/2022 | 10/05/2022 Lei Ordinária Nº 1370, de 10 de Maio de 2022 | 686.17 KB | Ver |
| 1368/2022 | 05/05/2022 Lei Ordinária Nº 1368, de 05 de Maio de 2022 | 369.59 KB | Ver |
| 1367/2022 | 28/03/2022 Lei Ordinária Nº 1367, de 28 de Março de 2022 | 915.32 KB | Ver |
| 1365/2022 | 28/03/2022 Lei Ordinária Nº 1365, de 28 de Março de 2022 | 338.04 KB | Ver |
| 22021/2021 | 27/04/2021 Lei Complementar Nº 22021, de 27 de Abril de 2021 | 779.77 KB | Ver |
| 1348/2021 | 22/03/2021 Lei Ordinária Nº 1348, de 22 de Março de 2021 | 342.45 KB | Ver |
| 1347/2021 | 22/03/2021 Lei Ordinária Nº 1347, de 22 de Março de 2021 | 1.36 MB | Ver |
| 1346/2021 | 22/03/2021 Lei Ordinária Nº 1346, de 22 de Março de 2021 | 352.55 KB | Ver |
| 1345/2021 | 12/02/2021 Lei Ordinária Nº 1345, de 12 de Fevereiro de 2021 | 515.14 KB | Ver |
| 1329/2021 | 07/01/2021 Lei Ordinária Nº 1329, de 07 de Janeiro de 2021 | 861.92 KB | Ver |
| 1343/2020 | 23/10/2020 Lei Ordinária Nº 1343, de 23 de Outubro de 2020 | 693.1 KB | Ver |
| 1342/2020 | 23/10/2020 Lei Ordinária Nº 1342, de 23 de Outubro de 2020 | 341.02 KB | Ver |
| 1341/2020 | 23/10/2020 Lei Ordinária Nº 1341, de 23 de Outubro de 2020 | 689.81 KB | Ver |
| 1340/2020 | 22/10/2020 Lei Ordinária Nº 1340, de 22 de Outubro de 2020 | 728.97 KB | Ver |
| 1339/2020 | 22/10/2020 Lei Ordinária Nº 1339, de 22 de Outubro de 2020 | 2.42 MB | Ver |
| 1338/2020 | 09/07/2020 Lei Ordinária Nº 1338, de 09 de Julho de 2020 | 2.43 MB | Ver |
| 1335/2020 | 09/07/2020 Lei Ordinária Nº 1335, de 09 de Julho de 2020 | 1.98 MB | Ver |
| 1334/2020 | 09/07/2020 Lei Ordinária Nº 1334, de 09 de Julho de 2020 | 1.24 MB | Ver |
| 1337/2020 | 07/07/2020 Lei Ordinária Nº 1337, de 07 de Julho de 2020 | 507.84 KB | Ver |
| 1336/2020 | 07/07/2020 Lei Ordinária Nº 1336, de 07 de Julho de 2020 | 905.68 KB | Ver |
| 13372020/2020 | 07/06/2020 Lei Ordinária Nº 13372020, de 07 de Junho de 2020 | 31.82 KB | Ver |
| 1333/2020 | 01/06/2020 Lei Ordinária Nº 1333, de 01 de Junho de 2020 | 1.51 MB | Ver |
| 1332/2020 | 04/05/2020 Lei Ordinária Nº 1332, de 04 de Maio de 2020 | 1.09 MB | Ver |
| 1331/2020 | 08/01/2020 Lei Ordinária Nº 1331, de 08 de Janeiro de 2020 | 4.32 MB | Ver |
| 1330/2020 | 07/01/2020 Lei Ordinária Nº 1330, de 07 de Janeiro de 2020 | 9.21 MB | Ver |
| 1328/2020 | 07/01/2020 Lei Ordinária Nº 1328, de 07 de Janeiro de 2020 | 1.2 MB | Ver |
| 1327/2020 | 07/01/2020 Lei Ordinária Nº 1327, de 07 de Janeiro de 2020 | 4.84 MB | Ver |
| 1326/2020 | 06/01/2020 Lei Ordinária Nº 1326, de 06 de Janeiro de 2020 | 558.58 KB | Ver |
| 1325/2020 | 06/01/2020 Lei Ordinária Nº 1325, de 06 de Janeiro de 2020 | 2.44 MB | Ver |
| 1324/2019 | 20/12/2019 Lei Ordinária Nº 1324, de 20 de Dezembro de 2019 | 9.18 MB | Ver |
| 13222019/2019 | 06/11/2019 Lei Ordinária Nº 13222019, de 06 de Novembro de 2019 | 115.56 KB | Ver |
| 13212019/2019 | 23/10/2019 Lei Ordinária Nº 13212019, de 23 de Outubro de 2019 | 35.96 KB | Ver |
| 13202019/2019 | 23/10/2019 Lei Ordinária Nº 13202019, de 23 de Outubro de 2019 | 36.42 KB | Ver |
| 13192019/2019 | 23/10/2019 Lei Ordinária Nº 13192019, de 23 de Outubro de 2019 | 38.22 KB | Ver |
| 13182019/2019 | 26/09/2019 Lei Ordinária Nº 13182019, de 26 de Setembro de 2019 | 72.47 KB | Ver |
| 13172019/2019 | 24/09/2019 Lei Ordinária Nº 13172019, de 24 de Setembro de 2019 | 319.79 KB | Ver |
| 13162019/2019 | 19/09/2019 Lei Ordinária Nº 13162019, de 19 de Setembro de 2019 | 193.69 KB | Ver |
| 1315/2019 | 19/09/2019 Lei Ordinária Nº 1315, de 19 de Setembro de 2019 | 43.95 KB | Ver |
| 13142019/2019 | 14/09/2019 Lei Ordinária Nº 13142019, de 14 de Setembro de 2019 | 48.16 KB | Ver |
| 13132019/2019 | 04/09/2019 Lei Ordinária Nº 13132019, de 04 de Setembro de 2019 | 16.21 KB | Ver |
| 13122019/2019 | 15/07/2019 Lei Ordinária Nº 13122019, de 15 de Julho de 2019 | 6.62 MB | Ver |
| 13102019/2019 | 12/06/2019 Lei Ordinária Nº 13102019, de 12 de Junho de 2019 | 3.82 MB | Ver |
| 13092019/2019 | 21/05/2019 Lei Ordinária Nº 13092019, de 21 de Maio de 2019 | 19.81 KB | Ver |
| 13082019/2019 | 21/05/2019 Lei Ordinária Nº 13082019, de 21 de Maio de 2019 | 108.07 KB | Ver |
| 13072019/2019 | 21/05/2019 Lei Ordinária Nº 13072019, de 21 de Maio de 2019 | 456.66 KB | Ver |
| 13062019/2019 | 16/05/2019 Lei Ordinária Nº 13062019, de 16 de Maio de 2019 | 153.21 KB | Ver |
| 13052019/2019 | 16/05/2019 Lei Ordinária Nº 13052019, de 16 de Maio de 2019 | 263.54 KB | Ver |
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