Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)

LEI Nº 1500, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 -- Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública e regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no município de Chapadinha – MA, e dá outras providências.

05/12/2025