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Projeto de Lei Complementar

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Projeto de Lei Complementar Nº 07/2026 - Junho

PROJETO DE LEI N° 07/2026

Projeto de Lei Complementar Nº 08/2026 - Junho

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Projeto de Lei Complementar Nº 005/2026 - Abril

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Projeto de Lei Complementar Nº 03/2026 - Março

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PROJETO DE LEI N° 004/2025- GP

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