Detalhes da Publicação

Confira abaixo os detalhes da publicação selecionada

Projeto de Decreto N° 39/2026 - Março

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2026

23/04/2026 NOVO

Descrição	Formato	Tamanho	Ver
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2026	pdf	433.2 KB	VER